O Contexto da Participação da Sociedade Civil

Um dos aspectos mais marcantes do MARP é o papel atribuído aos actores e intervenientes da sociedade civil no mecanismo. Embora existam no mundo muitos exemplos de interacção formal entre o Governo e o sector empresarial (sendo este o terceiro grande interveniente referido na documentação de base do MARP), a inclusão das organizações não governamentais e da sociedade civil no processo de avaliação dos pares é uma prática pouco ensaiada na área da análise da Governação. Desde o princípio o MARP atribuiu deliberada e sistematicamente à sociedade civil um papel no processo de definição e monitoramento de padrões e políticas de governação.

Uma das razões pelas quais as estruturas do MARP colocam tanta ênfase na sociedade civil tem a ver com o impacto negativo das más práticas de Governação nos grupos mais vulneráveis das sociedades, tais como mulheres, crianças e minorias étnicas. A participação ampla de todas as partes interessadas visa assim, em teoria, aumentar a posse nacional do MARP, e identificar as questões críticas que afectam as minorias e grupos vulneráveis, elevando a qualidade geral do processo de avaliação pelos pares. A Declaração do NEPAD sobre Democracia, Governação Política, Económica e Corporativa, refere no Ponto 10 que:

A história recente da África aponta para a necessidade urgente de se atribuir uma importância especial ao respeito pelos direitos humanos. A qualidade da democracia é avaliada pela protecção que ela assegura a cada cidadão e aos grupos vulneráveis e desfavorecidos. As minorias étnicas, as mulheres e crianças suportam o maior embate dos conflitos que hoje dilaceram o nosso continente. Temos que fazer mais para fazer avançar a causa dos direitos humanos em África em geral e, especificamente, para pôr termo à vergonha moral representada pela situação das mulheres, crianças, incapacitados e minorias étnicas que vivem em situações de conflito em África.

O Ponto 15 declara ainda que, para promover e proteger os direitos humanos, os estados signatários do MARP acordaram em:

• Facilitar o desenvolvimento de organizações da sociedade civil fortes, incluindo o reforço das instituições dos direitos humanos aos níveis nacional, sub-regional e regional;
• Apoiar a Carta Africana, a Comissão Africana e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos como instrumentos importantes para garantir a promoção, protecção e observância dos direitos humanos;
• Reforçar a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; e
• Garantir a liberdade de expressão responsável, incluindo a liberdade de Imprensa.

O Ponto 23 enfatiza os compromissos dos governos para com a governação inclusiva, declarando:

A globalização e liberalização não significam que o Governo não tenha um papel a desempenhar no desenvolvimento sócio-económico. Significa apenas um tipo diferente de governo.

A documentação não explica com clareza qual o "tipo diferente de governo" a que se refere esta declaração, mas as implicações para as organizações da sociedade civil são evidentes. O actual clima de desenvolvimento político, económico e social representa a melhor oportunidade para parcerias e outros envolvimentos construtivos da sociedade civil com os seus governos desde há muitos anos, e talvez mesmo em toda a história da governação em África. Por isso, é essencial não deixar que esta oportunidade valiosa seja desperdiçada ou ignorada; a sociedade civil tem de tomar consciência e apropriar-se do papel essencial que lhe cabe para o sucesso ou fracasso desta arrojada iniciativa africana.